Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alberto Campos contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, litispendência e inépcia da execução, reconheceu a prescrição trienal quanto aos valores anteriores a abril de 2021, e deferiu a realização de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela CASACAR contra a Unimed do Norte Fluminense. ... (Continua)