Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. BAIXA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de propriedade cumulada com obrigação de fazer e baixa de veículo, movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e outro. O autor alegou ter alienado o veículo FIAT BRAVA, placa GYO-3251, ao segundo réu em 2015, sem que este realizasse a transferência de titularidade junto ao Detran, ocasionando a permanência de débitos tributários e infrações vinculadas ao CPF do autor. Requereu a declaração de baixa do veículo, a exclusão de débitos tributários e pontuações, a transferência judicial da propriedade ao comprador e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)