Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NULIDADE REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUADA. CONCURSO FORMAL. INCABÍVEL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)