Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE A 100% DOS PROVENTOS QUE EX-SERVIDOR DEVERIA RECEBER SE VIVO FOSSE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, NA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO EXECUTADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. FOLHA DE PAGAMENTO DO RIO PREVIDENCIA E O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP, QUE REPRESENTAM COM EXATIDÃO AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE ALCANÇADO AO EX-SERVIDOR NO PERÍODO RECLAMADO. OS ÍNDICES E PARÂMETROS APLICÁVEIS ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRISE-SE QUE, DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE RESTOU OBSERVADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.