Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O ato reclamado, ao afastar a responsabilidade subsidiária da União, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC Acórdão/STF, interpretado no julgamento do RE Acórdão/STF. II - No caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que nem mesmo o nexo de causalidade do dano sofrido foi demonstrado. Reverter a conclusão do TST, para afirmar a presença do nexo causal, só seria possível mediante o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em reclamação. III - O óbice referente ao conjunto fático probatório incide tanto nos casos de reconhecimento do nexo causal quanto nas situações em que ele foi expressamente afastado. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)