Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Contagem do prazo prescricional da obrigação de pagar condicionado ao prévio cumprimento da obrigação de fazer - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - Hipótese concreta que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid