Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.

O CLT, art. 483 possibilita ao empregado discutir a rescisão indireta do contrato de trabalho, afastando-se ou não do trabalho, porém, no caso, o reclamante confessou ter tomado a iniciativa de se desligar do emprego por estar insatisfeito com as condições laborais, por livre e espontânea vontade. Válido, pois, o pedido de demissão. Apelo desprovido, no ponto. ... (Continua)