Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de encargos setoriais da base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte. A parte autora interpôs recurso inominado, sem efetuar o preparo no prazo legal.... (Continua)