Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.
-Diante da ausência de indícios mínimos do cometimento de delito por parte do denunciado, bem como da atipicidade de sua conduta, impõe-se a manutenção da absolvição sumária.... ()
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