Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. LATAM PASS. VERIFICADA CONTRADIÇÃO ACERCA DO PRAZO DE VALIDADE DOS PONTOS A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA.  PARTE RÉ QUE TINHA POSTULADO EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO PELO PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS. SANADA CONTRADIÇÃO PARA FIXAR PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.