Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155681455), INTEGRADA PELA R. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (INDEXADOR 162408989), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU A SUA REDUÇÃO. APELO DA REQUERENTE POSTULANDO A CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, no que concerne à cobrança das astreintes, estabelecidas na decisão que concedeu a tutela de urgência, observa-se que a r. sentença manteve a medida antecipatória que arbitrou a multa cominatória. ... (Continua)