Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - EMPRESA DE CRÉDITO E COBRANÇA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA - SÚMULA 476/STJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VERIFICAÇÃO.

Constatando-se que a parte autora fora vítima de protesto indevido, caracterizar-se-á o dano moral. Diante do evento danoso, e do nexo entre o dano e a conduta das rés, surge para elas o dever de indenizar a parte autora por danos morais. Dispõe a Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". Verificando-se a negligência por parte da empresa de cobrança ao levar títulos a protesto, ainda que na posição de endossatária mandatária, resta caracterizado o ato ilícito, que enseja a indenização por dano moral.... (Continua)