Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias, nos autos de ação revisional de contrato bancário contra o Banco do Brasil S/A. A agravante sustenta que preenche os requisitos para o benefício da justiça gratuita, apresentando documentos que, segundo sua alegação, comprovariam sua hipossuficiência financeira. ... (Continua)