Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes, produzida sob o crivo do contraditório. Impugnação ofertada pela autora inapta para desacreditar a perícia realizada. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. ... (Continua)