Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que cursou medicina na instituição de ensino ré, sendo beneficiária do FIES com cobertura de 92,25% dos encargos educacionais. Pretensão voltada ao afastamento da cobrança relativa à diferença entre valor do contrato de prestação de serviço educacional e o limite do contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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