Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. ... (Continua)