Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.

revisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). ... (Continua)