Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELAS SISTÊMICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES EM NOME DO AUTOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - De acordo com o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - A existência de outras negativações em nome do suposto devedor nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, quando não obsta a indenização por danos morais, é causa de diminuição no arbitramento do seu valor. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - «Prints de telas de computador exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes, nem de eventual inadimplemento. VI - O arbitramento de indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. VIII - Imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência norteado pelo princípio da causalidade, segun do o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.>... (Continua)