Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA POR NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

Deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, posto que vencedora de certame objeto de impugnação nos presentes autos. Existência de litisconsórcio passivo necessário. Precedente do E. STJ. ... (Continua)