Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos em favor da filha do apelante, de 10 anos. ... ()
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