Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO INDEVIDA DE REDE SOCIAL - CONDUTA INJUSTIFICADA - VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES E POLITÍCAS DE DIREITOS AUTORAIS DAS REDES SOCIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO UNILATERAL DA CONTA - FACULDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE REQUERIDA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

Se o conjunto probatório demonstra que a ré suspendeu indevida e inadvertidamente o perfil do autor mantido em rede social, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Malgrado não se ignore que o mesmo dirigismo contratual que permite às partes contratarem livremente confere às mesmas a faculdade de não se manterem vinculadas indefinidamente, podendo se desfazer do vínculo antes firmado, noutro viés, igualmente não se olvida que tal deve ocorrer, obviamente, observando os limites contratuais fixados e o preceito da boa-fé objetiva, que determina a adoção de condutas leais positivas entre os contratantes, tanto na fase pré-contratual, como durante a execução do ajuste e após a sua resolução. Evidenciado que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da presente ação quando excluiu inadvertidamente o perfil do autor de rede social e, ainda, que nela restou vencida, tanto o princípio da causalidade quanto o da sucumbência autorizam a sua condenação aos ônus sucumbenciais.... (Continua)