Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação dos executados e homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado, fixando seu valor em R$ 39.352.900,00. Os agravantes alegam que o valor de mercado do metro quadrado é inferior ao estipulado no laudo e requerem nova avaliação, além da suspensão dos atos expropriatórios até que o Juízo Universal se manifeste sobre a essencialidade do bem para a empresa em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser determinada nova avaliação do imóvel penhorado e se é necessário aguardar a manifestação do Juízo Universal sobre a essencialidade do bem antes da realização de leilão.III. Razões de decidir3. O laudo de avaliação do imóvel penhorado foi considerado bem fundamentado e elaborado de acordo com as normas pertinentes, não havendo necessidade de nova avaliação.4. Os agravantes não conseguiram demonstrar equívocos nos critérios utilizados pelo perito, limitando-se a contestar com base em avaliação de imóvel distinto.5. É necessário aguardar a manifestação do Juízo Universal sobre a essencialidade do imóvel para a empresa antes de prosseguir com a designação da Leilão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que se aguarde a manifestação do Juízo Universal sobre a essencialidade do bem penhorado nas atividades da empresa executada.... (Continua)