Jurisprudência Selecionada
1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - SÚMULA 284/SUPREMO. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRONUNCIAMENTO - DUPLO FUNDAMENTO - RAZÕES - ARTICULAÇÃO - AUSÊNCIA.
Constando da decisão atacada mediante o extraordinário duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos - verbete 283 da Súmula do Supremo.... ()
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