Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERICULOSIDADE E RISCO DE RECORRÊNCIA DELITUOSA. PRAZO MÍNIMO PARA REAVALIAÇÃO FIXADO EM 1 ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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