Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente, aparelho telefônico e acessórios - Recurso defensivo pugnando a desconstituição da falta grave, sustentando ausência de provas a corroborar a confissão espontânea do agravante, bem como em razão da negativa de autoria por ele que embora tenha assumido a propriedade da droga e objetos apreendidos, em seu termo de declarações negou que fosse o proprietário, afirmando que apenas assumiu a propriedade na hora dos fatos por estar em dívida com os demais moradores da cela, pela compra de entorpecentes. INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de fato previsto como crime doloso, nos termos da LEP, art. 52, bem como do art. 46, VIII, do RIP. Subsidiariamente, requer o afastamento dos dias remidos, haja vista que o magistrado a quo não fundamentou adequadamente a perda do tempo remido no patamar de 1/3. NÃO VERIFICADO Fundamentação adequada. Falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. ... (Continua)