Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE DE CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EVENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA DEFINIR A EXTENSÃO DO JULGADO, DESCREVENDO OS CONTRATOS ATINGIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)