Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível - Obrigação de fazer - Termo de autorização de uso - Caixa eletrônico - Rescisão unilateral do contrato pela prestadora de serviço - Prejuízo aos munícipes, os quais estariam impedidos de fruir de serviços bancários - Rescisão imotivada - Configurado comportamento antijurídico - Sentença mantida - Recurso improvido
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