Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Preliminar alegada prejudicada - Pedido de absolvição por atipicidade ou desclassificação para falta média - Acolhimento - Situação dos autos em que se alega que o sentenciado teria retardado o cumprimento de ordem judicial, demorando para se apresentar aos agentes para ser regredido de regime - Sentenciado, todavia, que sustenta que, recebida a ordem, demorou a se apresentar dada a necessidade de juntar seus pertences - Interferência de terceiros que questionaram a medida, o que possivelmente retardou o cumprimento da ordem judicial - Terceiros envolvidos que não foram ouvidos em sindicância - Agentes que divergem sobre o tempo em que a diligência teria sido retardada - Dúvida que deve ser interpretada em favor do sentenciado - Desclassificação para falta média sugerida pela i. PGJ que tampouco se amolda ao caso concreto- Absolvição de rigor. ... (Continua)