Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso ministerial. Não demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Ocorrência. Conduta carcerária desregrada. Não participação em atividades laborativas e educacionais. Abandonos anteriores do cumprimento da pena. Quando beneficiado com a liberdade plena voltou a delinquir em ao menos três oportunidades, inclusive com episódios de emprego de violência contra as vítimas e delito equiparado a hediondo. Peculiaridades indicam a necessidade de melhor se aferir o mérito do condenado. Realização de exame criminológico para avaliar melhor a existência da condição subjetiva. Recurso provido