Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Indeferimento do benefício por primeiro mencionado, sem análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Recurso objetivando a concessão deste último benefício - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pela douta Magistrada das Execuções Criminais - Imprescindibilidade, sob pena de supressão de instância - Todavia, vislumbramento da necessidade da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, porquanto já decorridos mais de seis meses do ajuizamento do pleito defensivo sem a ultimação da correspondente prestação jurisdicional, para que outra decisão seja proferida, imediatamente, pela douta Magistrada de Primeiro Grau, independentemente de novo pedido da Defesa, com a análise dos requisitos legais para a progressão ao regime intermediário. Recurso não conhecido e concedido, de ofício, habeas corpus