Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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