Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO CONTRATADO POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONDENAÇÃO E O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidor que constatou descontos em seu benefício previdenciário e tomou ciência de que foi contratado empréstimo consignado em seu nome, de forma fraudulenta. ... (Continua)