Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUANTUM CONDENATÓRIO - PATAMAR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO - NÃO USUFRUÍDAS - EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF (TEMA 635)

Caso o quantum condenatório não supere o patamar equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido indenizatório não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC. ... (Continua)