Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. DESCABIMENTO.

No caso, no contrato de trabalho do autor existe apenas acordo individual para compensação da jornada semanal, de acordo com o disposto no art. 59, §2º da CLT. Os recibos de pagamento e cartões de ponto acostados demonstram que as horas extras não eram realizadas de forma habitual, sendo que tais documentos estão subscritos pelo obreiro. Sendo assim, não há razões para se reconhecer a invalidade do regime de compensação de jornada semanal firmado entre as partes, para fins de pagamento das horas extras pleiteadas. Recurso ordinário do reclamante improvido.  ... (Continua)