Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Anterior julgamento de apelação conexa, envolvendo os mesmos fatos (transferência fraudulenta de chip de celular e crime cibernético de invasão de conta por hacker em plataforma de marketplace), reconhecida a conexão entre as ações, derivadas das mesmas relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara de Direito Privado... (Continua)