Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida (instituição financeira) contra sentença de parcial procedência que declarou abusivos os juros remuneratórios que aplicou sobre crédito de financiamento veicular, bem como das tarifas por seguros prestamista e assistencial acessórios àquele contrato, condenando-a à restituição simples do indevidamente cobrado. Autora que financiou veículo com a requerida, alegando taxas remuneratórias abusivas e tarifas por serviços acessórios que não contratou, alegando venda casada. ... (Continua)