Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO E SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Constando do contrato a necessidade de formalização por escrito do pedido de cancelamento da matrícula, sua inobservância aliada às provas de diário de frequência mostram-se suficientes para a rejeição dos embargos monitórios. ... ()
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