Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR À 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.

1. A aferição do relevo material da tipicidade penal, realiza-se à luz dos seguintes critérios: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Do ponto de vista do critério econômico, considera-se mínima a ofensividade da conduta, redundando em inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, a subtração de res cujo valor não suplanta 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Valor superior a este é capaz de lesionar o bem jurídico tutelado e não merece a incidência do princípio.... (Continua)