Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO- QUITAÇÃO PLENA - INEXISTÊNCIA - PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - TEMA REPETITIVO 938 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE.

Não há que se falar em quitação plena do contrato de compra e venda do bem imóvel, se tal quitação fora objeto de proposta de acordo, que fora rejeitada pelo consumidor. ... (Continua)