Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA GENITORA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)