Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

Não é possível a partilha de bem imóvel adquirido durante o casamento, mas registrado em nome de terceiros, devendo ser discutida em ação específica com a inclusão dos proprietários no polo passivo.... (Continua)