Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APÓLICE DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR - REEMBOLSO - SESSÃO DE FISIOTERAPIA - NEGATIVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente, não pode ser invocada por simples inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Restando demonstrado que o seguro contratado possui como «objetivo garantir o reembolso das despesas médicas e hospitalares cobertas, efetuadas com o tratamento do segurado, não há como afastar a obrigação da seguradora de reembolsar integralmente as despesas médicas custeadas, em virtude da ausência de tabela de referência de operador de plano de saúde. Orienta o STJ que a negativa ilegítima de cobertura ou ressarcimento para procedimento de saúde somente enseja reparação quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)