Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL.
A autoria é certa, ausente insurgência no ponto. A qualificadora da fraude está evidenciada pela prova oral e imagem de câmera de monitoramento. Condenação e tipificação seguem inalteradas. Penas mantidas. Inviável subsituição da pena, tampouco isenção da multa, esta por ausência de previsão legal. ... ()
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