Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMA 106 DO STJ. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONITEC. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E RAZOABILIDADE. FUNCIONAMENTO REGULAR DO SISTEMA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.   

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual versa sobre o fornecimento de medicamento de alto custo, Rentuximabe Vedotina 125 mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS para a condição clínica da autora.   ... (Continua)