Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Descontos na conta corrente referente a produtos que nunca contratou. Danos morais configurados no valor pleiteado. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 6.600,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de relação contratual negada e não comprovada. ... (Continua)