Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS. PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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