Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS PARA ANÁLISE RECURSAL.

Não sendo possível concluir pelo exame da documentação encartada o estado de hipossuficiência daquele que requer a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida.... (Continua)