Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Em autos de ação indenizatória, objetivando a rescisão contratual de consórcio celebrado entre as partes e reparação material e moral, é de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa quando a parte demandante, menor de idade, não figura no instrumento contratual.... (Continua)