Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Plano de saúde coletivo - Ex-empregado - Sentença de procedência para reconhecer a ilegalidade da cobrança distinta entre ativos e inativos - Apelações das rés - Alegação de inexistência de cobrança abusiva - Desacolhimento - Incontroverso que a operadora Sul América, ao assumir a carteira de beneficiários da empresa estipulante, celebrou acordo com esta estabelecendo tabela de preços por faixa etária específica para beneficiários ativos, bem como precificação dos valores para ativos, de acordo com a taxa média - Já a operadora Amil admitiu em contestação que, em relação aos ativos, é realizada uma média global anual - Existência de elementos suficientes demonstrando a cobrança diferenciada entre ativos e inativos - Matéria afetada pelo c. STJ - Tema 1034 - Julgamento dos REsps. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos - Reconhecida a ocorrência de cobrança diferenciada entre ativos e inativos, tem os autores direito à restituição do valor cobrado a maior, com observação da prescrição trienal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)