Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. OBJETO. DIREITOS AQUISITIVOS PERTINENTE A IMÓVEL DESGUARNECIDO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. EMBARGANTE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS PERTINENTES AO IMÓVEL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA. EFETIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO/ADQUIRENTE. INDICAÇÃO À PENHORA DOS DIREITOS PERTINENTES AO BEM NO CURSO DE EXECUTIVO MOVIDO EM FACE DO CEDENTE. CONFRONTAÇÃO COM ATO DE DISPOSIÇÃO. ANUÊNCIA COM A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ACOLHIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. EMBARGADA. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO ATO DE PUBLICIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DAS VERBAS AOS EMBARGADOS (STJ, TEMA 872). ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O arbitramento das verbas de sucumbência nos embargos de terceiro não escapa da incidência do princípio da causalidade como fórmula destinada a pautar sua atribuição, ensejando que sejam atribuídas àquele que dera causa à constrição indevida, conquanto pudesse, caso agisse doutro modo, evitar a lide, devendo sob essa realidade, uma vez rejeitada a pretensão desconstitutiva, arcar a parte embargante com os honorários advocatícios, e, em contrapartida, acolhido o pedido, a destinação da verba deve ser apreendida segundo as nuanças do caso e a postura da parte embargada (STJ, Súmula 303 e Tema 872). ... (Continua)